SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – NOVEMBRO/2024PRAZO FINALTIPOO QUEPERÍODO DE REFERÊNCIAACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado)/MULTA POR ATRASO10/12PagamentoICMS NORMAL-Serviço de ComunicaçãoNovembro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12PagamentoICMS NORMAL-Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e ProdutorNovembro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12PagamentoICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda)Novembro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12PagamentoICMS Antecipação Tolal (deferimento)Novembro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12PagamentoICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – IndústriaNovembro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12PagamentoICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)Novembro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12PagamentoICMS Retido na Fonte (operações internas)Novembro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12PagamentoParcelamento do Crédito TributárioParcela de Outubro/20240,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)16/12EntregaArquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFDNovembro/2024100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAIS Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.20/12PagamentoSIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)Novembro/20240,33% a.d. Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)20/12PagamentoMEI-Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)Novembro/20240.33% a.d. + Selic…
