PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.236, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre o lançamento, a cobrança, a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e fixa o calendário de vencimento das parcelas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o , II, da Constituição […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.229 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2023/6270/500754; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 90 ao […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1°, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001 […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.214, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2024/6040/503438. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 136 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 314, […]
PORTARIA SEFAZ N° 377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o més […]
Lei n° 18.077, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber […]
LEI N° 2.093 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n° 143, de 6 de dezembro de 2024, e altera a Lei n° 2.012, de 16 de julho de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica incorporado à legislação […]
LEI N° 2.092, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Concede crédito presumido para os combustíveis elencados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 199/22, nos termos do Convênio ICMS n° 76, de 5 de julho de 2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber […]
LEI N° 2.091, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS n° 22, n° 27 e n° 28, todos de 14 de abril de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
DECRETO N° 37.202-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às recentes atualizações promovidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; CONSIDERANDO o interesse […]