LEI N° 9.589, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu, para os efeitos do art. 64, §§ 3° e 7°, da Constituição Estadual, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Altera o § 2° do art. 4° da Instrução Normativa SEFAZ n° 07/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SEF N° 006, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei n° 3.938, de 1966, bem como os procedimentos para a compensação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 […]
DECRETO N° 57.980, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Altera o Decreto n° 57.964, de 27 de dezembro de 2024, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe […]
DECRETO N° 57.979, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na cláusula […]
PORTARIA SUT N° 692, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de […]
PORTARIA INDEA N° 027, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 803, de 09 de abril de 2024; e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos operacionais em relação ao cadastro de marcação do rebanho bovino e […]
DECRETO N° 10.845, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOM de 13.01.2025 – Edição Extra) Declara situação de emergência nas áreas do Município de Cuiabá-MT afetadas pelo evento alagamento, codificado pelo COBRADE – n° 1.2.3.0.0, conforme a Portaria/MDR n° 260 de 02 de fevereiro de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 41, VI, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 14.01.2025) Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, […]