(DOM de 13.01.2025 – Edição Extra) Declara situação de emergência nas áreas do Município de Cuiabá-MT afetadas pelo evento alagamento, codificado pelo COBRADE – n° 1.2.3.0.0, conforme a Portaria/MDR n° 260 de 02 de fevereiro de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 41, VI, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, e CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o Município de Cuiabá no dia 12 de janeiro de 2025, provocando alagamentos em vários bairros, causando transtornos para diversas famílias que tiveram suas casas alagadas, como também a destruição de ponte e bueiros que não suportaram o volume de água, causando sérios transtornos no território do Município de Cuiabá; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8°, VI, da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e o artigo 20 da Lei Estadual n° 10.670, de 16 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o parecer COMPDEC, relatando a ocorrência do desastre que ora se relata, oportunidade em que se manifesta favorável à declaração de situação de emergência como razão do evento CODIFICADO PELO COBRADE SOB N° COBRADE 1.2.3.0.0 – ALAGAMENTO, CONFORME PORTARIA/MDR N° 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022; CONSIDERANDO as situações relatadas de anormalidade nas diversas áreas do…
