DECRETO N° 69.345, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 07.02.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ° RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 50 ao Anexo […]
DECRETO N° 837, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 06.02.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.889 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 002, de 06 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – Ativação das regras de validação dos campos da NFE (Modelo 55) e NFCE (Modelo 65) relativos à benefícios fiscais. Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as […]
DECRETO N° 16.562, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 07.02.2025) Disciplina as condições para a concessão da redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à pessoa com deficiência, de que trata o art. 154 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivos do Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, […]
PORTARIA GABIN N° 041, de 29 de janeiro de 2025
(DOE de 06.02.2025) Fixa critério para a definição do valor venal de bem ou direito na transmissão de imóvel rural ou de direito a ele relativo, situado em unidade de preservação, e dá outras disposições. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe art. 108, § 1°, da Lei […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
(DODF de 07.02.2025) Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2025, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6°-B do Decreto n° 29.396, de 13 de agosto de 2008. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA […]
DECRETO N° 36.433, de 05 de fevereiro de 2025
(DOE de 06.02.2025) ALTERA O DECRETO N° 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF N° 009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOU de 07.02.2025) Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.249, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOU de 07.02.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.248, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOU de 07.02.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]