RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCETINS N° 001, DE 01 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 03.04.2025) Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela junta comercial do estado do Tocantins – jucetins. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS – JUCETINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em decisão unânime, em sessão realizada no […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.898, DE 03 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de […]
DECRETO N° 49.013, DE 3 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto […]
COMUNICADO SRE N° 004, DE 03 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5.887, de 6 de março de 2025, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito […]
PORTARIA SAT N° 3.602, DE 03 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
DECRETO N° 16.607, DE 03 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; do Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I; do Subanexo XII – Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I, e do Subanexo […]
DECRETO N° 16.606, DE 03 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que […]
DECRETO N° 16.605, DE 03 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 043, DE 03 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 002, DE 2025
(DOE de 04.04.2025) Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás – MTR-GO, estabelece os procedimentos para o seu uso e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1° da […]