(DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); acrescenta dispositivo ao Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 9/07, implementadas pelos Ajustes SINIEF 12/23, 25/23, 46/23 e 17/24, e do Ajuste SINIEF 36/19, implementadas pelo Ajuste SINIEF 21/23, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Considerando a necessidade de harmonizar o entendimento da legislação em relação ao Conhecimento de Transporte nas situações de subcontratação, DECRETA: Art. 1° O art. 1° do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do…
