PORTARIA SUT N° 724, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 05.05.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de maio de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto […]
PORTARIA SUFIS N° 367, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 01.05.2025) Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o […]
DECRETO N° 16.619, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 05.05.2025) Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 16.588, de 12 de março de 2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O título do Capítulo IV do Decreto n° 16.588, de 12 de março de […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 240, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 05.05.2025) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base […]
PORTARIA SEFAZ N° 062, DE 22 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do […]
DECRETO N° 1.431, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° 186, de […]
DECRETO N° 1.427, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 1.427, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 1.426, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública estadual, o dia 02 de […]
LEI N° 23.387, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3° do art. 1° da Lei n° 23.087, de 21 de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de […]