INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 057, DE 25 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 056, DE 25 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 003, DE 24 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo […]
PORTARIA N° 409, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025) Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 25.424, de 24 se setembro de 2020; CONSIDERANDO que a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020, DE JANEIRO DE 2025
(doe de 30.04.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos […]
DECRETO N° 30.214, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025) Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 2 de maio de 2025, e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 29.900, de 27 de dezembro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição […]
DECRETO N° 58.140, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 02.05.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no inciso […]
DECRETO N° 34.526, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 01.05.2025) Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade principal de indústria de confecções, optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos […]
DECRETO N° 34.525, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 01.05.2025) Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: […]
LEI N° 12.145, DE 29 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025) Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, a par do disposto no […]