(doe de 30.04.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. SEÇÃO IPECUÁRIA Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$NºVigênciaVlr R$NºVigênciaBOVINO02.01 DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.216,0020/20251º/05/20253.153,0018/20251º/04/2025Boi gordo02.01.02cb5.159,0020/20251º/05/20254.988,0018/20251º/04/2025Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb733,0020/20251º/05/2025735,0018/20251º/04/2025Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb850,0020/20251º/05/2025842,0018/20251º/04/2025Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb1.744,0020/20251º/05/20251.666,0018/20251º/04/2025Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb1.917,0020/20251º/05/20251.796,0018/20251º/04/2025Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb2.089,0020/20251º/05/20251.926,0018/20251º/04/2025Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb1.117,0020/20251º/05/20251.045,0018/20251º/04/2025Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb1.265,0020/20251º/05/20251.209,0018/20251º/04/2025Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb2.952,0020/20251º/05/20252.803,0018/20251º/04/2025Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.253,0020/20251º/05/20253.147,0018/20251º/04/2025Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb3.554,0020/20251º/05/20253.491,0018/20251º/04/2025LEITEIRO/CRUZADO/MESTIÇO Bovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0 a 8 meses02.01.13cb623,0020/20251º/05/2025624,0018/20251º/04/2025Bovino, mestiço/cruzado,…
