LEI N° 23.385, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 19.462, […]
PORTARIA N° 043-R, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 02.05.2025) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048, de 22 de abril de 2025
(DOE de 02.05.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de maio de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]
PORTARIA SEFAZ N° 237, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno […]
DECRETO N° 11.684, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 383, 29 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025) Regulamenta o ponto facultativo referente ao dia 02 de maio do Calendário do Estado do Paraná – 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, em atenção ao Protocolo n° 23.903.654-6 […]
DECRETO N° 9.759, de 29 de abril de 2025
(DOE de 29.04.2025) Altera o Decreto n° 5.798, de 28 de setembro de 2020, que institui o Programa “Feito no Paraná”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado n° 20.769.104-6, DECRETA: Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 5.798, […]
PORTARIA SUFRAMA N° 1.924, DE 28 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 05.05.2025) Altera a Portaria Suframa n° 1398, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico-econômicos de que trata a Resolução n° 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. O SUPERINTENDENTE […]
LEI N° 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 02.05.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 031, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 30.04.2025) Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e da lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2025, e altera a Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério […]