(DOE de 02.05.2025) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo e-Docs n° 2025-RFXLT; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 12-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterções constantes no Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025. Vitória, 30 de abril de 2025. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda PORTARIA N° 43-R, DE 30 DE ABRIL DE 2025.“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001) I-A: Refrigerante Pre-Mix/ Pos-Mix – NCM 2106.90.10 CEST 03.012.00GTINPCF 05/2025Refrigerantes Pre-Mix/Pos-MixMVA – Port 16-R AtualizadaI-B: Refrigerante lata – NCM 2202.10.00 –…
