INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 070, de 30 de julho de 2025
(DOE de 31.07.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
LEI N° 12.326, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Altera a Lei Estadual n° 10.826, de 14 de janeiro de 2021, que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO […]
DECRETO N° 34.769, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Institui o Programa RN + Moradia, com o objetivo de garantir o direito à habitação digna, promovendo inclusão social e qualidade de vida para as famílias e fomentar a atividade da construção civil e comércio de materiais de construção do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO […]
DECRETO N° 34.768, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, Considerando a previsão encartada no art. 3°, § 8°, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com […]
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 012, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) Altera a Portaria n° 11, de 22 de julho de 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, RESOLVE: Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados da Portaria n° 11, de 22 de julho de 2025, passam […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 021, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 010, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, […]
DECRETO N° 59.082, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso […]
DECRETO N° 59.081, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso […]