PORTARIA SEF N° 217, DE 31 DE JULHO DE 2025
(Pe/SEF de 04.08.2025) Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal […]
PORTARIA SEFAZ N° 044, de 28 de julho de 2025
(DOE de 01.08.2025) Publica regramento transitório sobre apuração do Valor Adicionado Fiscal referente as operações de Sistema Integrado de Produção Primária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ADJUNTO, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação encaminhada pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, por intermédio do OF. GF. N° […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 002, DE 2025
(DOE de 01.08.2025) Processo n° 01110059.000690/2024-41 TRANSAÇÃO POR ADESÃO DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA CUJOS DEVEDORES SEJAM PESSOAS NATURAIS E/OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (ARTIGOS 20, § 4°, 22, § 3°, DA LEI N° 12.145, DE 29 DE ABRIL DE 2025 E ARTIGOS 33, INCISO III, §§ 4° E 5°, DA PORTARIA CONJUNTA-SEI N° 2, DE 25 DE JUNHO DE […]
DECRETO N° 34.771, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) Altera o Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, Considerando a edição de Decreto Executivo pelo Governo dos Estados Unidos da América, em 30 de […]
PORTARIA SUCIEF N° 190, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 04.08.2025) Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto […]
PORTARIA SEFAZ/SUT N° 748, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.08.2025) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 de agosto de 2025 a 10 de agosto de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de […]
PORTARIA SAT N° 3.679, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 04.08.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SAT N° 3.678, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 04.08.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 048, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 9° da Lei n° 7.850/2002, a base de cálculo do ITCD é o valor do bem ou direito na data da transmissão pela sucessão ou doação. Em atendimento à solicitação da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário (UCAT) apresenta-se a presente Nota Técnica, elaborada em consonância com o inciso VIII, do artigo 56, do Regimento […]
LEI N° 13.004, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a concessão de subsídios aos agricultores familiares e às comunidades tradicionais, para o custeio de assistência técnica para a elaboração de projetos e realização de obras para obtenção de água superficial e subterrânea, no âmbito do Estado de Mato Grosso; e acrescenta dispositivos à Lei n° 12.386, […]