(DOE de 01.08.2025) Processo n° 01110059.000690/2024-41 TRANSAÇÃO POR ADESÃO DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA CUJOS DEVEDORES SEJAM PESSOAS NATURAIS E/OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (ARTIGOS 20, § 4°, 22, § 3°, DA LEI N° 12.145, DE 29 DE ABRIL DE 2025 E ARTIGOS 33, INCISO III, §§ 4° E 5°, DA PORTARIA CONJUNTA-SEI N° 2, DE 25 DE JUNHO DE 2025). A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, no artigo 4°, XI, da Lei Complementar n° 240, de 27 de junho de 2002, nos artigos 20, § 4°, 22, § 3°, da Lei n° 12.145, de 29 de abril de 2025, e no artigo 33, III, §§ 4° e 5°, da Portaria-Sei Conjunta PGE/SEFAZ N° 2, de 25 de junho de 2025, torna público o presente edital de transação por adesão para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa cujos devedores sejam pessoas naturais e/ou microempreendedores individuais. 1. DO OBJETO 1.1. Transação de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte cujos devedores sejam…
