(DOE de 04.08.2025) Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB N° 04/2025 e no Processo SEI-040006/028103/2025; RESOLVE: Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens: Código Descrição Data inícioData fimLegislaçãoRJ801019Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção01/01/2025 31/07/2025Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei n° 10.764/2025RJ803019Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/01/202531/07/2025Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei n° 10.764/2025 Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025 MARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais
