RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO o feriado […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 837, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Altera a Resolução SEFA n° 755/2025, que estabelece os critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, de que trata o Decreto n° 11.003, de 26 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE […]
LEI N° 22.645, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Altera a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Altera o inciso II do art. 4° da Lei n° 14.260, de […]
RESOLUÇÃO BCB N° 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 25.09.2025) Altera a Resolução BCB n° 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 25.09.2025) Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 25.09.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 25.09.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
ATO COTEPE/PMPF N° 022, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 25.09.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro […]
ATO COTEPE/ICMS N° 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 25.09.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 7 agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9° do seu regimento, divulgado […]
ATO COTEPE/ICMS N° 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 25.09.2025) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do […]