PORTARIA SEFAZ N° 284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.10.2025) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de novembro de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de […]
DECRETO N° 70.002, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera o Decreto n° 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 46 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, […]
DECRETO N° 69.981, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, “caput” e § 1°, […]
PORTARIA SEF N° 350, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 20.10.2025) Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° […]
DECRETO N° 35.000, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a redução da base de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição […]
AGENDA FISCAL
MÊS: NOVEMBRO/2025 (DOE de 15.10.2025) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/ PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. OUTUBRO/2025 COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO Antecipação – Até o dia 04/11/2025 Ajustes – Até o dia 10/11/2025 SUPERMERCADOS Até o dia 21/11/2025 DEMAIS EMPRESAS Até o dia 17/11/2025 ICMS ANTECIPADO – TADF e DIFAL – […]
PORTARIA SUBEREC N° 431, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera a Portaria sser n° 345, de 29 de Novembro 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 032, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Ratifica os Convênios ICMS n°s 112 e 113/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas […]
LEI N° 25.540, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Acrescenta artigo à Lei n° 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, […]
PORTARIA SEFAZ N° 087, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no […]