PORTARIA DETRO/PRES N° 1.962, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso das […]
LEI N° 11.119, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE DE 11.03.2026) Dispõe sobra a instalação de pontos de apoio para entregadores em empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – As empresas […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.009, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, sem similar produzido no país, nas hipóteses de impossibilidade de apresentação do laudo de inexistência de similaridade no momento da liberação da mercadoria. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição […]
PORTARIA SUTRI N° 1.524, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista […]
PORTARIA SUFIS N° 438, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições […]
PORTARIA SRE N° 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Revoga a Portaria SRE n° 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS- Dapi, modelo 1. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no […]
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.769, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de vacinação contra a Influenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos destinados a aglomerações no Estado de Mato Grosso do Sul, em face do desabastecimento nacional do imunógeno. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE […]
PORTARIA SAT N° 3.787, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.786, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação […]
DECRETO N° 1.942, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso […]