INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-A, inciso IV, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o § 11 do art. 289, combinado com o art. 490-B do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – Fica […]
PORTARIA RFB N° 656, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026) Altera a Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]
DECRETO N° 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026) Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha. O SECRETÁRIO […]
Decreto nº 12.924/2026 Paraná retira celulares e cartões inteligentes do regime de Substituição Tributária do ICMS
O Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 12.924/2026, que promove uma mudança relevante no tratamento tributário do setor de tecnologia e telecomunicações no estado. A norma altera o Regulamento do ICMS estadual — aprovado pelo Decreto nº 7.871 — para excluir aparelhos celulares e cartões inteligentes do regime de Substituição Tributária (ST). […]