PORTARIA SAT N° 3.809, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre exclusão e inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para exclusão e […]
PORTARIA SAT N° 3.808, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA N° 004, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Disciplina o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal. O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do artigo 99, VI da Constituição Estadual; CONSIDERANDO os termos do artigo 20, I e XVI da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto […]
LEI N° 6.292, DE 03 DE ABRIL DE 2002
(DOE de 10.04.2026) Cria o fundo de desenvolvimento de ações culturais e adota providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais – FDAC, com a finalidade de obtenção e geração de […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.579, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja em nível nacional, referentes à safra 2026/2027. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1° […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA N° 054, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e o MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA […]
LEI N° 15.384, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Altera as Leis n°s 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e […]
LEI N° 15.383, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Altera as Leis n°s 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, […]