RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 007, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Dispõe sobre a prorrogação de benefícios previstos nos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS – RICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando os Convênios ICMS n° 10, 11, 12 e 21, todos de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam disposições de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 044, DE 05 DE MAIO 2026
(DOE de 06.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 685, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 26, de 5 de março de 2026. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte Decreto Legislativo: […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 009, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) ALTERA a Resolução N° 009/2025-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de ajustar e atualizar os procedimentos internos de desembaraço, […]
PORTARIA SPA/MF N° 1.237, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOU de 05.05.2026 – Edição Extra) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória n° 1.355, de 4 de maio de […]
LEI N° 15.400, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOU de 06.05.2026) Altera a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 139, DE 05 de maio de 2026
(DOU de 06.05.2026) Altera o § 1° do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto […]
DECRETO N° 12.956, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOU de 05.05.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, e o Decreto […]