(DOE de 05.05.2026) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 26, de 5 de março de 2026. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 26, de 5 de março de 2026. Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos á homologação da Assembléia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração do referido Convênio. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2026. Deputado BRUNO PEIXOTOPresidente
