INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051, de 30 de abril de 2026
(DOE de 12.05.2026) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de maio de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n°33.327, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050, de 30 de abril de 2026
(DOE de 12.05.2026) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 24.540, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 14.05.2026) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações . ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no […]
DECRETO N° 11.888, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOE de 12.05.2026) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre prazos. A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOU de 13.05.2026 – Edição Extra) Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355, de 4 de maio de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026
(DOU de 14.05.2026) Altera a Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB n° 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOU de 14.05.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]