PORTARIA SEFAZ N° 162, DE 18 DE MAIO 2026
(DOE de 20.05.2026) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de junho de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de […]
PORTARIA SEFAZ N° 161, DE 18 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Acrescenta o inciso XXXVI ao “caput” do art. 1° e prorroga os efeitos deste mesmo artigo, ambos da Portaria n° 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1° do art. 8° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação […]
PORTARIA SRE n° 025, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera a Portaria CAT 12/11, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3° e 4° do artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040, de 14 de maio de 2026
(DOE de 20.05.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
Ato Normativo UNATRI N° 015, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.030, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em Documento de Arrecadação Estadual – DAE. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. […]
PORTARIA SUFIS N° 466, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
DECRETO N° 2.125, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, […]
DECRETO N° 2.124, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 053, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]