EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 037, DE 26 MAIO DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Dá nova redação ao § 3° do art. 100 da Constituição do Estado da Bahia. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3° do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1° O § 3° do art. 100 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação: […]
DECRETO N° 3.779, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOE de 26.05.2026) Altera o Decreto n° 4.872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 037, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – prodesin, de que tratam a Lei Estadual n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995 e o Decreto Estadual n° 38.394, de 24 de maio de 2000. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 108.737, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Concede anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no […]
DECRETO N° 108.736, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOE de 27.06.2026) Altera o Decreto Estadual n° 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo n° E:01500.0000014218/2026, DECRETA: Art. 1° O inciso IV do art. 233 do Decreto […]
PORTARIA CORAT N° 313, DE 25 DE MAIO DE 2026
(DOU de 27.05.2026) Disponibiliza o serviço “Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União” no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 018, DE 25 DE MAIO DE 2026
(DOU de 27.05.2026) Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo e […]
ATO COTEPE/PMPF N° 015, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOU de 27.05.2026) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.5° do Regimento do CONFAZ; […]