ATO COTEPE/PMPF N° 015, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOU de 27.05.2026) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.5° do Regimento do CONFAZ; […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 014, DE 21 DE MAIO DE 2026
(DOE de 25.05.2026) ALTERA Resolução n° 0005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), que autoriza […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 013, 21 DE MAIO DE 2026
(DOE de 25.05.2026) Modifica a Resolução n° 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de definir novos códigos de receitas e de atualizar a denominação de códigos já existentes, a fim de aumentar a eficiência […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC N° 031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 22.12.2025) Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 […]
CONVÊNIO ICMS N° 062, DE 25 DE MAIO DE 2026
(DOU de 26.05.2026) Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 425ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026, tendo em vista o disposto na Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 061, DE 25 DE MAIO DE 2026
(DOU de 26.05.2026) Altera o Convênio ICMS n° 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – e que […]
CONVÊNIO ICMS N° 060, DE 25 DE MAIO DE 2026
(DOU de 26.05.2026) Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 425ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de […]
PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 435, DE 12 de maio de 2026
(DOE de 22.05.2026) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6010/500272; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 94 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de […]
DECRETO N° 1.467, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 25.05.2026) Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 6° e o item 54 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SEF N° 147, DE 20 DE MAIO DE 2026
(Pe/SEF de 22.05.2026) Revoga o art. 17 da Portaria SEF n° 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição […]