(DOE de 25.05.2026) Modifica a Resolução n° 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de definir novos códigos de receitas e de atualizar a denominação de códigos já existentes, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado, RESOLVE: Art. 1° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações: códigos de receitas e despesas Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito DESCRIÇÃO3869 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL ALEAM – FFIN3870 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL ALEAM – FPREV3871 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TCE- FFIN3872 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TCE- FPREV3873 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TJAM – FFIN3874 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TJAM – FPREV3875 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR ATIVO CIVIL MPE – FFIN3876 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR ATIVO CIVIL MPE – FPREV3877 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL ALEAM – FFIN3878 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL ALEAM – FPREV3879 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE – FFIN3880 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE – FPREV3881 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TJAM- FFIN3882 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TJAM- FPREV EM CONSTRUÇÃO
