ATO COTEPE/ICMS N° 054, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 28.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 188, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de […]
PORTARIA RFB N° 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB N° 019, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Altera a Resolução Conjunta n° 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 056, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 423ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 055, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS n° 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 423ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia […]
CONVÊNIO ICMS N° 054, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 423ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no […]
CONVÊNIO ICMS N° 053, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados – MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya. O Conselho Nacional de Política […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA […]
Whenever cash eliminates: Exactly how individual equity is eroding health care
Blogs The fresh Government has started phasing out DSRIP apps,50 is revising Medicaid handled proper care legislation,51 and contains signaled decreases within the funding for protection and you will social wellness. Next, indeed there continue to be holes and you may inconsistencies in the research to your social determinants out of wellness one reduce capacity […]