EDITAL PGFN/RFB N° 025, DE 2024 (*)
(DOU de 31.12.2024 – Edição Extra) Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 25/2024. Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 097, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 05.02.2025) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6040/500117; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 91 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 062, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 05.02.2025) Altera o Anexo III da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2023/6040/505645. RESOLVE: Art. 1° É acrescentado o item 87 ao Anexo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]
LEI N° 12.070, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 06.02.2025) Institui a política Estadual de estímulo ao empreendedorismo na terceira idade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo […]
LEI N° 12.071, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 06.02.2025) Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte […]
PORTARIA SEFA/GS N° 063, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 06.02.2025) Altera a Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005; CONSIDERANDO o disposto no art. 43 do […]
COMUNICADO SAIF N° 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 05.02.2025) O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2° e no art. 3° da Portaria SRE 177 de 26 da agosto de 2020 COMUNICA: 1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE […]
DECRETO N° 1.325, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 06.02.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação do artigo 12 da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 06.02.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]