(DOE de 05.02.2025) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6040/500117; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 91 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação: Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025. DONIZETH A. SILVASecretário de Estado da Fazenda
