(DOE de 05.02.2025) Altera o Anexo III da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2023/6040/505645. RESOLVE: Art. 1° É acrescentado o item 87 ao Anexo III da Portaria SEFAZ N° 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação: Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DONIZETH A. SILVASecretário de Estado da Fazenda
