LEI N° 12.690, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou […]
PORTARIA GABIN N° 367, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025 – Edição Extra) Altera o art. 15 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. ………………………………… I – investido no […]
DECRETO N° 10.803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de […]
PORTARIA N° 093-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 24.10.2025) Altera a Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, e a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e […]
DECRETO N° 6.225-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 24.10.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-QB0P7; DECRETA: Art. 1° O art. 557-A-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
LEI COMPLEMENTAR N° 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados […]
LEI N° 22.719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Acrescenta o inciso III ao art. 48 da Lei n° 22.130, de 9 de setembro […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.429, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 24.10.2025) Autoriza os laboratórios credenciados que integram a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária a realizar análise para identificação de pragas, independente do escopo de credenciamento, para atendimento aos programas e controles oficiais definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 24.10.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.313, de 4 de setembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário […]