LEI N° 15.232, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera a Lei n° 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação […]
LEI N° 15.231, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera as Leis n°s 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. O PRESIDENTE DA […]
ATO COTEPE/ICMS N° 128, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
DECRETO N° 58.390, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.956, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 […]
PORTARIA SUFIS N° 395, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 04.10.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
COMUNICADO SRE N° 010, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 04.10.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art . 52 do Anexo III do Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5 .945, de 3 de setembro […]
PORTARIA SAT n° 3.718, 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.716, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
DECRETO N° 16.680, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, e ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso […]