PORTARIA GABIN N° 335, 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Dispõe sobre a vedação à geração de GNRE Simples de valor inferior a R$ 2,00 (dois reais) no código de receita 10005-6 ICMS Importação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003; […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 118, de 29 de setembro de 2025
(DOE de 03.10.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês outubro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 117, de 29 de setembro de 2025
(DOE de 03.10.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de outubro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 116, de 29 de setembro de 2025
(DOE de 03.10.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de outubro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de […]
DECRETO N° 104.542, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n°s 26, de 12 de Março de 2021, e 104, de 8 de Julho de 2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 994, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial de fabricação de álcool etílico injetável. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17, II, aliado ao art. 203, III, § 3° do Regulamento Interno aprovado pela […]
PORTARIA GS N° 064, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SEDEC, no uso de suas atribuições legais: Considerando que a Lei n° 10.640/2019, que criou o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), estabeleceu como um dos critérios de concessão do incentivo a “geração […]
PORTARIA SUBEREC N° 430, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025) Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria sser n° 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e […]
LEI N° 18.913, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Altera a Lei n° 14.133, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa, a fim de […]
DECRETO N° 4.949, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025) Altera dispositivos do Decreto n° 2.150, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no […]