PORTARIA SEFAZ N° 131, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera a Portaria n° 059/2025-SEFAZ, de 14/04/2025 (DOE 14/04/2025), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO que o artigo 231 da Constituição […]
LEI N° 13.027, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025 – Edição Extra) Define os critérios, as categorias, as atividades e os empreendimentos para a manutenção em cativeiro e/ou autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 112, de 01 de setembro de 2025
(DOE de 09.09.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111, de 01 de setembro de 2025
(DOE de 09.09.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n°146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de Substituição Tributária relativa a […]
DECRETO N° 23.977, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF, aprovado pelo Decreto n° 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica. = O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, DECRETA Art. 1° O Regulamento do Processo […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 027, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da PORTARIA (T) N° 025/2024 – GAB/SEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA N° 329, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 10.09.2025) Estabelece normas suplementares para a adesão ao SISBI dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA/SEAGRI-DF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso da competência que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de […]
PORTARIA GM/MDA N° 036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 10.09.2025) Altera a Portaria MDA n° 28, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 10.09.2025) Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 196, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 10.09.2025) Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em […]