ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 10.09.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.307, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da […]
ATO COTEPE/PMPF N° 021, DE 9, DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 10.09.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as […]
ATO COTEPE/ICMS N° 110, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 10.09.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 109, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 10.09.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
RESOLUÇÃO ANP N° 989, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 09.09.2025) Altera a Resolução ANP n° 920, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – […]
RESOLUÇÃO ANP N° 988, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 09.09.2025) Altera a Resolução ANP n° 807, de 23 de janeiro de 2020, que estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional, para dispor de novas especificações da gasolina automotiva. A DIRETORIA […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.946, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,no […]
PORTARIA SEFAZ N° 168, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, nos §§ 2° ao 5° do art. 2° do Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, bem como nos incisos IV e XV […]
RESOLUÇÃO PGE N° 053, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE n° 6, de 6 de fevereiro de 2024. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, II, da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015; CONSIDERANDO o disposto nos artigos […]
PORTARIA SRE n° 057, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Estabelece a base de cálculo na saída de água sanitária, branqueador e outros alvejantes, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações […]