(DOE de 10.09.2025) Altera a Portaria n° 059/2025-SEFAZ, de 14/04/2025 (DOE 14/04/2025), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO que o artigo 231 da Constituição da República reconhece aos povos indígenas a respectiva organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam; CONSIDERANDO a adequação das normas institucionais e a simplificação das atividades operacionais com o intuito de fomentar as políticas públicas e a entrega de resultados de maneira efetiva e satisfatória; CONSIDERANDO o objetivo social de incentivo à geração de renda e à economia de subsistência mediante a aquisição de gêneros alimentícios com origem na agricultura familiar exercida pelas comunidades tradicionais indígenas e quilombolas; CONSIDERANDO que a Portaria n° 059/2025-SEFAZ, de 3 de abril de 2025 (DOE de 14/04/2025), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, exige, para os fins de concessão da inscrição estadual, a comprovação da condição da efetiva posse do produtor que não seja o proprietário da área na qual exerce as atividades; CONSIDERANDO a necessidade da…
