INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 061, de 11 de julho de 2025
(DOE de 17.07.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
AGENDA FISCAL – MÊS: AGOSTO/2025 – RIO GRANDE DO NORTE
(DOE de 17.07.2025) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/ PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. JULHO/2025 COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO Antecipação – Até o dia 04/08/2025 Ajustes – Até o dia 11/08/2025 SUPERMERCADOS Até o dia 20/08/2025 DEMAIS EMPRESAS Até o dia 15/08/2025 ICMS ANTECIPADO – TADF e DIFAL – ref. JULHO/2025 […]
DECRETO N° 49.743, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Altera o Decreto n° 43.903, de 24 de outubro de 2012 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n° SEI-220001/000691/2024; e CONSIDERANDO: – a necessidade de atualização do […]
DECRETO N° 49.075, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 154 da Lei n° 6.763, de […]
PORTARIA SAT N° 3.667, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SAT N° 3.664, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.662, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN/SEFAZ Nº 026, 14 de julho de 2025
(DOE de 17.07.2025) Altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, para dispor sobre a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, até 80 Kwh/mês; revoga a Resolução Administrativa n o 25/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N°498, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 102, DE 16 DE JULHO DE 2025
(DOE de 17.07.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]