PORTARIA N° 061-R, DE 18 DE JULHO DE 2025
(DOE de 22.07.2025) Altera as Portarias n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e n° 03-R, de 09 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-5DDBL; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 […]
RESOLUÇÃO N° 018, de 10 de julho de 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera a Resolução ARCE n° 07, de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO […]
PORTARIA MAPA N° 819, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOU de 24.07.2025) Altera a Portaria MAPA n° 747, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e […]
LEI N° 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOU de 24.07.2025) Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). O […]
ATO COTEPE/ICMS N° 094, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOU de 24.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
Alterações no Imposto de Renda Podem Elevar Tributação para a Classe Média
Com o recesso parlamentar programado entre 18 e 31 de julho, a Câmara dos Deputados vive uma semana intensa de deliberações. Líderes estão mobilizados para avançar em pautas prioritárias, incluindo mudanças no Imposto de Renda (IR) e a retomada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Pauta Prioritária: Reforma do Imposto de […]
Brasil Continua com o Menor Retorno Social dos Impostos entre 30 Países
Apesar da elevada arrecadação tributária, o Brasil permanece na última colocação entre 30 nações avaliadas no que diz respeito ao retorno dos impostos em benefícios para a qualidade de vida da população. Essa conclusão é parte da 14ª edição do Índice de Retorno ao Bem-Estar da Sociedade (Irbes), estudo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento […]
Copa do Mundo de Clubes: Impostos afetam premiação de brasileiros no torneio
A Copa do Mundo de Clubes de 2025, realizada nos Estados Unidos, trouxe premiações significativas para os clubes brasileiros participantes — Botafogo, Flamengo, Fluminense e Palmeiras —, que juntos arrecadaram cerca de US$ 155,1 milhões (R$ 859,6 milhões). No entanto, aproximadamente 31,3% desse montante, equivalente a US$ 48,7 milhões (R$ 270 milhões), será destinado ao […]
Principais Mudanças da Nova Reforma Tributária 2025
A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca um momento histórico na modernização do sistema tributário brasileiro. Com o objetivo de simplificar a tributação, reduzir a burocracia e aumentar a transparência, a reforma introduz mudanças profundas na tributação sobre o consumo, com impactos significativos para empresas, consumidores […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062, de 15 de julho de 2025
(DOE de 17.07.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]