DECRETO N° 46.793, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Decreto n° 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre […]
DECRETO N° 46.792, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O § 26 do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° […]
DECRETO N° 46.791, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Decreto n° 46.692, de 17 […]
DECRETO N° 4.789, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010, DE 01 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 4° do art. 11-K do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
LEI N° 11.092, DE 8 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS), com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e dos […]
DECRETO N° 49.073, DE 8 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 49.072, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Regulamenta o inciso IV do art. 2° e os arts. 6°, 7°, 8°, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei n° 24.931, de 25 de julho de 2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos […]
PORTARIA SEFAZ N° 100, 04 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Revoga a Portaria n° 176/2008-SEFAZ, de 1°/10/2008 (DOE de 3/10/2008), que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010, DE 2025
(DOE de 08.07.2025 – Edição Extra) Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL no uso de suas […]