(DOE de 09.07.2025) Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Decreto n° 46.692, de 17 de junho de 2025, e os convênios ICMS 181/24 e 07/25, DECRETA: Art. 1° Fica acrescido o item 19.1 ao segmento de Combustíveis e Lubrificantes do Anexo 05 – Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado – do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Convênios ICMS 181/24 e 07/25): COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTESITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOLEGISLAÇÃOMVAALÍQUOTA19.106.019.002710.12.49Nafta não PetroquímicaConvênio ICMS 110/07Convênio ICMS 15/23Convênio ICMS 181/24Convênio ICMS 07/25Lei n° 7.611/04Decreto n° 29.537/08Decreto n° 46.692/25 Conforme art. 2° do Decreto n°46.692, de 17 de junho de 202520% Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste decreto no período de 1° de fevereiro de 2025 até a data de sua publicação. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de julho de 2025; 137° da Proclamação da República. JOÃO…
