PORTARIA SSER N° 421, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.08.2025) ACRESCENTA MERCADORIA AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER N° 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista […]
LEI N° 10.875, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Dispõe sobre fixação de cartazes informativos sobre a existência do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, nas unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço, saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
DECRETO N° 46.793, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Decreto n° 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre […]
DECRETO N° 46.792, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O § 26 do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° […]
DECRETO N° 46.791, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Decreto n° 46.692, de 17 […]
DECRETO N° 4.789, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010, DE 01 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 4° do art. 11-K do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
LEI N° 11.092, DE 8 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS), com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e dos […]
DECRETO N° 49.073, DE 8 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 49.072, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Regulamenta o inciso IV do art. 2° e os arts. 6°, 7°, 8°, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei n° 24.931, de 25 de julho de 2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos […]