PORTARIA N° 538, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DODF de 10.07.2025) Altera a Portaria n° 455, de 04 de junho de 2025, que prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14-A da Portaria n° 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos […]
PORTARIA N° 182, DE 02 DE JULHO DE 2025
(DODF de 10.07.2025) Regulamenta o uso de plataforma tecnológica de intermediação de corridas no serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e CONSIDERANDO o disposto no art. […]
DECRETO N° 36.721, de 09 de julho de 2025
(DOE de 09.07.2025) Regulamenta a Lei n° 19.268 de 28 de maio de 2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no estado do Ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe conferem […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 019, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) MODIFICA a Resolução n° 009/2021-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório – Carta de Crédito. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;e CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos procedimentos administrativos […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 008, de 08 de julho de 2025
(DOE de 09.07.2025) Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 10.517, de 7 de julho de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 033, de 04 de julho de 2025
(DOE de 08.07.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF e disciplina os procedimentos para a sua utilização. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI […]
ATO COTEPE/PMPF N° 016, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOU de 10.07.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; […]
ATO COTEPE/ICMS N° 085, DE 08 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 10.07.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
PORTARIA SSER N° 421, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.08.2025) ACRESCENTA MERCADORIA AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER N° 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista […]
LEI N° 10.875, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025) Dispõe sobre fixação de cartazes informativos sobre a existência do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, nas unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço, saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]