LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025) Altera o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.247, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 15.01.2025 – Edição Extra) Revoga a Instrução Normativa RFB n° 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
ATO COTEPE/ICMS N° 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 005, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
Instrução Normativa IDARON-PROFAG n° 001, de 07 de janeiro de 2025
(DOE de 14.01.2024) Acrescentar ao Anexo I da Instrução Normativa n° 13/2024/IDARON-PROFAG que estabelece normas regulamentares para o armazenamento de agrotóxicos no território do estado de Rondônia, com o propósito de assegurar a segurança e a saúde pública, bem como preservar o meio ambiente e a integridade do produto, nas instalações do comerciante de agrotóxicos, […]
DECRETO N° 34.300, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Divulga os dias de feriado nacional e estadual e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2025 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, […]
PORTARIA SUCIEF N° 172, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.871, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 20-A do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de […]
LEI N° 25.154, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]