(DOE de 15.01.2025) Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Atualizações SUPNOR/MB n° 01/2024, 04/2024 e 05/2024 e SUT-MB n° 01/2025 e no Processo n° SEI-040006/000047/2025; RESOLVE: Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens: CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ805228Decreto 36.376 de 2004 – Crédito Presumido10/01/2025Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017RJ818228Decreto 36.376 de 2004 – Diferimento10/01/2025Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017 Art. 2° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens: CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ805470Lei n° 10.638 de 2024 – Crédito Presumido10/01/2025Lei 10.638/2024RJ818470Lei n° 10.638 de 202410/01/2025Lei 10.638/2024 Art. 3° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens: CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ801019Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção01/04/201931/12/2024Convênio ICMS 1/1999RJ803019Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201931/12/2024Convênio ICMS 1/1999RJ822464Lei 10.067/2023 -Tributação sobre a saída17/02/202431/12/2024Lei 10.067/2023; Decreto n° 48.955/2024RJ805465Lei 10.068/2023 – Crédito presumido21/05/202431/12/2024Lei 10.068/2023; Decreto n° 48.098/2024 Art. 4° Esta…
