PORTARIA N° 017, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 15.01.2025) Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar n° 904/2015, alterada pela Lei Complementar n° 1.010, de 31 de maio de 2022. A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. […]
PORTARIA N° 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 15.01.2025) Dispõe sobre a anulação da Portaria n° 83, de 1° de dezembro de 2021, publicada no DODF n° 224, de 02 de dezembro de 2021, que estabelece as áreas públicas destinadas aos postos dos ambulantes, em razão da relevância histórica, cultural, econômica ou social e de segurança pública, ou seja, aquelas onde […]
DECRETO N° 46.741, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 14.01.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei Complementar n° 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar n° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, de 08 de janeiro de 2025
(doe DE 14.01.2025) Altera a Instrução Normativa n°32, de 11 de Março de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, de 08 de janeiro de 2025.
(DOE de 14.01.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho […]
LEI N° 3.177, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, […]
Boletim Informativo n° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(Publicado em 14/01/2025) Manutenção Ambiente autorizador da Nota Fiscal eletrônica A Receita Estadual do Paraná informa que será realizada uma manutenção emergencial no Ambiente autorizador de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), das 00h00 até as 06h00 do dia 15/01/2025. Neste período o ambiente autorizador de NF-e poderá passar por instabilidades. Os contribuintes que necessitarem poderão utilizar […]
PORTARIA MPA N° 409, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 15.01.2025) Estabelece, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria empresa pesqueira. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 15.01,2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são […]
ATO COTEPE/ICMS N° 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 15.01.2025) Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]