(DOE de 14.01.2025) Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a identificação e diferenciação das embalagens de água adicionada de sais minerais, com a finalidade de distinguir essa água das águas minerais naturais e das águas naturais, e veda o uso de garrafões de uso exclusivo por envasadoras que não sejam as detentoras da marca moldada na embalagem. Art. 2° Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos: I – Água mineral natural: água proveniente de fontes naturais ou de extração de águas subterrâneas, com características definidas e constantes de sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, considerando as flutuações naturais; II – Água natural: água proveniente de fontes naturais ou de extração de águas subterrâneas, com características definidas, mas com conteúdo de sais minerais e outros constituintes inferior aos estabelecidos para a água mineral natural, podendo apresentar flutuações naturais; III…
