(DODF de 15.01.2025) Dispõe sobre a anulação da Portaria n° 83, de 1° de dezembro de 2021, publicada no DODF n° 224, de 02 de dezembro de 2021, que estabelece as áreas públicas destinadas aos postos dos ambulantes, em razão da relevância histórica, cultural, econômica ou social e de segurança pública, ou seja, aquelas onde poderá haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes na Região Administrativa de Sobradinho – RA-V. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no art. 53 da Lei federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1° Anular a Portaria n° 83, de 1° de dezembro de 2021, publicada no DODF n° 224, de 02 de dezembro de 2021, que estabelece as áreas públicas destinadas aos postos dos ambulantes, em razão da relevância histórica, cultural, econômica ou social e de segurança pública, ou seja, aquelas onde poderá haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes na Região Administrativa de Sobradinho – RA-, conforme fundamentações apresentadas na Nota Técnica n° 19/2024 – SEGOV/GAB/AJL (156101108) e no Despacho – SEGOV/SECID (160232798). Art. 2° Esta Portaria entra em…
