DECRETO N° 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, DECRETA: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Torna sem efeito o Ato Declaratório n° 35, de de 26 de dezembro de 2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – […]
ATO COTEPE/PMPF N° 031, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 30, de 23 de dezembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do […]
RESOLUÇÃO ANM N° 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 30.12.2024) Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2°, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, § 1°, inciso II, da […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.236, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre o lançamento, a cobrança, a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e fixa o calendário de vencimento das parcelas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o , II, da Constituição […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.229 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2023/6270/500754; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 90 ao […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1°, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001 […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.214, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2024/6040/503438. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 136 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 314, […]
PORTARIA SEFAZ N° 377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o més […]
Lei n° 18.077, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber […]